Normalização


A normalização tem como objetivo aplicar as normas da Política Editorial do MS, da ABNT e da AACR2 (Código de Classificação Anglo Americano) às publicações.

As publicações recebem um número de ISBN (International Standard Book Number), que identifica os livros segundo o título, o autor, o país e a editora, individualizando-os, inclusive pela edição. Com o número de ISBN, fica fácil resgatar historicamente um livro publicado pelo Ministério da Saúde. Sem o ISBN as publicações não podem ser depositadas na Biblioteca Nacional, o que causa um enorme prejuízo ao acervo do Ministério.

Para que uma obra seja normalizada pela Editora MS é preciso que sejam feitos os procedimentos listados em Solicitações à Editora e que nos encaminhem os dados completos da área e da equipe técnica completando os itens listados no e-mail.


Direitos autorais

As áreas responsáveis pelas publicações devem enviar à Coordenação de Gestão Editorial (Editora MS) a(s) cópia(s) do(s) Contrato(s) de Cessão(ões) de Direitos Autorais para todas as obras que queiram publicar que possuam créditos como elaboradores de texto, ilustradores, fotógrafos, tradutores e editores gráficos. Esclarecemos que, caso o AUTOR/CEDENTE seja do quadro do Ministério da Saúde, junto a assinatura, deve vir o seu nº do SIAPE, caso for externo, devem ser autenticados em cartório.

Essa obrigatoriedade encontra-se expressa na Portaria Nº 612, de 26 de março de 2009, do Conselho Editorial (CONED). Destacamos, abaixo, os parágrafos referentes à questão:

Art. 3º A protocolização e a guarda dos originais desses Contratos, devidamente assinados pelas partes, competem à Secretaria que os celebrar. Parágrafo único. A cópia do referido Contrato deverá ser encaminhada à Editora do Ministério da Saúde, juntamente com a solicitação de produção de material editorial. Art. 4º Qualquer solicitação de produto editorial que não seja contemplada pelo contrato de cessão de direitos autorais, anexo a esta Portaria, deverá ser submetida à aprovação do Coned e ser objeto de contrato específico.

O Contrato de Cessão para Elaboração de Texto encontra-se anexado à Portaria Nº 612 que pode ser acessada no link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt0612_26_03_2009.html .

Demais modelos de contratos estão disponíveis para download .

Perguntas e Respostas






A cessão de direitos autorais pode ser feita por meio de cláusula contida em contrato de prestação de serviços?

Sim. Apesar de não ser obrigatório, é possível prever cláusula de cessão de direitos autorais em contrato de prestação de serviços fundado na Lei Federal nº 8.666/93, eis que em alguns casos o Ministério da Saúde poderá estar contratando um particular para executar atividade intelectual passível de transferência. Nesse caso, é recomendável a previsão de cessão dos direitos autorais, de modo que o Ministério da Saúde mantenha a segurança jurídica na futura veiculação do produto obtido com a prestação de serviços pelos particulares, deixando claras as prerrogativas sobre a circulação da obra criada em seu favor, não obstante se presuma que os aspectos patrimoniais de uma obra sejam transferidos àquele que a contrata de um terceiro, exceto os direitos morais, que continuam preservados na esfera de direitos do criador (o contratado pelo Ministério da Saúde para executar dado serviço).

A reprodução de obra intelectual realizada fora dos casos legais se consubstancia numa atividade ilegal?

Sim. A reprodução realizada, por exemplo, sem a autorização de seu titular, especialmente com finalidade de obter lucros à custa alheia, se traduz em violação à legislação civil e penal. No caso criminal, a reprodução indevida é chamada de “contrafação”, ou seja, uma espécie de, digamos em termos populares, “pirataria”. O infrator do dever de não realizar cópias fora das hipóteses legais está sujeito a sérias penalidades, tanto de ordem civil (reparação de danos materiais e/ou morais), como de ordem criminal (prisão).

A transcrição de trechos, desde que citada a fonte, é livre, mesmo que seja para um livro didático, por exemplo, que será comercializado?

A transcrição de textos pesquisados em trabalhos acadêmicos e livros, por exemplo, editados com fins comerciais, só não se traduzirá em ofensa à legislação dos direitos autorais caso se configure em mera citação (como fonte de pesquisa) e desde que não se trate de cópia (“pirataria”, tecnicamente conhecida como o ilícito “contrafação”) fiel e indevida de obra de titularidade de outrem.

As imagens utilizadas em nossas publicações são equivalentes a uma citação? Ou seja, posso retirar uma fotografia de um livro, por exemplo, e inserir em outro livro, desde que eu cite a fonte e dê crédito ao fotógrafo? Ou para isso é necessária autorização?

O artigo 46, inciso III, da Lei Federal nº 9.610/1988 (Lei dos Direitos Autorais) prevê não se traduzir em ofensa aos direitos de autor “a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”. Em razão da obra fotográfica se enquadrar no campo das criações protegidas pelo direito autoral, é possível a citação de uma fotografia desde que mencionada a fonte autoral, por meio de, por exemplo, nota de rodapé, isso em caráter pedagógico ou outro que atenda aos anseios do inciso III do mencionado artigo 46, muito embora não seja usual. De qualquer sorte, a prudência recomenda que a veiculação de fotografias autorais seja objeto de devida e prévia pactuação de contrato de cessão/autorização de direitos autorais. Tal medida confere maior força probatória e resguarda o Ministério da Saúde sobre eventuais e indesejadas responsabilizações por infração à lei.

Como realizar uma publicação segura de um trabalho acadêmico (monografia e tese de doutorado, por exemplo)?

A divulgação mais segura, geralmente, é a que se realiza por intermédio da própria editora da instituição de ensino, ou mesmo por intermédio de algum órgão ou entidade pública. Nesse último caso, indispensável se fará a celebração de instrumento jurídico específico destinado a pactuar todas as questões jurídicas envolvidas nessa publicação. Como medida de segurança, também se recomenda o registro do trabalho acadêmico na Fundação Biblioteca Nacional. Como dito mais acima, esse registro confere mais elementos de prova quanto à titularidade da obra, não se afastando, todavia, a prova da anterioridade da criação.

De acordo com a lei de direitos autorais, quais são “obras intelectuais” objeto de proteção jurídica?

As obras intelectuais passíveis de proteção, de acordo com o artigo 7º da Lei Federal 9.610/98, são as seguintes:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V – as composições musicais, tenham ou não letra;

VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII – os programas de computador;

XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

É necessário o reconhecimento da firma das partes que assinarão o contrato de cessão de direitos autorais?

A Lei Federal nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais) não exige o reconhecimento das firmas daqueles que assinarão o contrato. No caso do agente público que assinar pelo Ministério da Saúde, este já goza da chamada “fé pública”, o que faz presumir a idoneidade de sua assinatura. Por outro lado, nada impede que o Ministério da Saúde solicite ao particular (cedente ou procurador) o reconhecimento de sua firma. Essa solicitação apenas se agrega à segurança, a qual já está assegurada pelo fato de no contrato já constar um órgão público, o qual, inclusive, possui competência para certificar a veracidade deum contrato (no caso, isso ocorre pela aposição do próprio agente público).

É possível a cessão de várias obras intelectuais/autorais, em seus aspectos patrimoniais, por meio de um único instrumento contratual?

Sim, sendo também possível a formalização de um contrato específico para a cessão individual das obras autorais.

É possível a discussão de cláusulas entre o Ministério da Saúde e o cedente dos direitos autorais?

Sim. Por se tratar de contrato regulado por lei específica, é possível se aplicar as prerrogativas de livre negociação de cláusulas, desde que não ofensivas à ordem ou interesse público. Aqui não se aplica a exorbitância dos poderes administrativos, típica da Lei Federal nº 8.666/93 (artigo 58), conforme autorizado pelo artigo 62, parágrafo terceiro (§3º), número I dessa mesma lei.

É possível o registro da obra autoral/intelectual junto a algum órgão ou entidade pública?

Sim, é possível, não obstante a proteção do direito autoral não exija a sua inscrição junto a qualquer órgão ou entidade. Tais possibilidades de registro seriam as seguintes: (i) obras literárias: na Fundação Biblioteca Nacional; (ii) obras musicais: na Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro; (iii) obras artísticas: na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e (iv) projetos de arquitetura e engenharia: no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e no Conselho de Engenharia. Tais registros conferem elementos mais evidentes de prova acerca da titularidade dos direitos autorais, muito embora o critério adotado pela lei seja o da data da criação da obra intelectual (princípio da anterioridade temporal da criação).

Em qual momento o direito autoral começa a proteger a obra intelectual?

A proteção à obra autoral se inicial com a criação desta, não se exigindo, salvo no caso de criação de programas de computador, o registro da obra junto a órgão ou entidade pública ou particular.

Há violação ao direito de imagem nos casos de publicação de fotografias de pessoas na mídia?

Pode haver ofensa, mas para que isso aconteça alguns requisitos devem ser cumpridos, eis que a reprodução de fotografias de pessoas, dentro de uma normalidade, não constitui ofensa ao direito de imagem. Vale mencionar alguns dos requisitos indispensáveis à configuração da ofensa: (i) se a fotografia divulgada for tomada no ambiente da vida privada, a divulgação ofenderá o direito de imagem caso o titular não tenha autorizado a divulgação da fotografia; (ii) se a fotografia for tomada em ambiente público, a ofensa somente restará configurada se comprovada ser a divulgação da imagem ofensiva aos direitos de personalidade da pessoa; (iii) para os casos de pessoas públicas, a ofensa à imagem somente se configurará nos caos em que a divulgação ofender a imagem da pessoa.

No caso de instrumento contratual de cessão e direitos autorais, que é considerado o cedente?

O Cedente, para os devidos fins contratuais, é aquele que cede o exercício dos direitos patrimoniais a um terceiro (titular ou não do direito autoral), de modo que este possa explorar a obra dentro dos limites contratuais impostos. Vale repisar que a cessão não é permitida quanto à transferência dos direitos morais do autor da obra.

No caso de o titular da obra não ser o cedente, há de se averiguar se quem cedeu possui poderes contratuais para “subceder” os direitos patrimoniais, o que poderá ser comprovado por meio de análise de eventual contrato firmado entre titular da obra e esse cedente não titular da obra que possua cláusula permissiva em tal sentido.

O MS recebe muitos pedidos de secretarias estaduais, instituições de ensino e eventualmente até de algumas empresas, como de planos de saúde, por exemplo, para reproduzir parcial ou integralmente nosso material. Neste caso, podemos autorizar desde que sejam mantidos nossos créditos, não seja feita nenhuma alteração de conteúdo e que não seja para uso comercial, correto?

É possível que o Ministério da Saúde ceda a veiculação de obras de sua autoria a terceiros, desde que isso não importe em cessão definitiva dos direitos patrimoniais envolvidos.

A divulgação com caráter de informação não ofende direitos autorais. Inclusive, se trata de garantia aos cidadãos prevista no rol de direitos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (direito à informação de interesse público)

Pode-se autorizar que os órgãos insiram suas logos sem que retirem as logos já inseridas na publicação. A intenção é a de que se dê à instituição o crédito da impressão do material, apenas isso.

No verso da folha de rosto deve ser colocada a tiragem impressa pela instituição – deve ser registrado que trata-se de uma reimpressão e o crédito da impressão pode ser inserido.

O que é a Propriedade Intelectual?

A Propriedade Intelectual é a parcela do direito destinada à proteção jurídica das criações individuais ou coletivas relacionadas ao espírito humano (exemplos: criações artísticas e literárias). Nessa categoria, se inserem a Propriedade Industrial (Lei de Propriedade Industrial – Lei Federal 9.279/96 – e os Direitos Autorais – Leis Federais 9.609 e 9.610, ambas de 1998).

O que é a “delegação de poderes” para efeito de representação do Ministério da Saúde nos contratos de cessão de direitos autorais?

A delegação de poderes, nos termos dos artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei Federal 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo da Administração Pública Federal), é a transferência de parte da competência legal de um órgão ou agente público titular a outros órgãos ou agentes públicos, quando isso for conveniente por razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Assim sendo, é possível que a autoridade inicialmente competente para assinar contratos de cessão de direitos autorais em nome do Ministério da Saúde delegue essa competência para qualquer outra autoridade em exercício no Ministério da Saúde, desde que isso seja conveniente ao bom funcionamento da máquina pública. Ademais, diante de autorização contida no Decreto-lei Federal nº 200/1967 e no Decreto Presidencial nº 83.937/1979, é possível a autoridade delegada subdelegar parcela da competência recebida por delegação. Vale lembrar que a delegação jamais poderá ser efetivada no caso de a competência do agente titular ser exclusiva, para decidir recursos administrativos e no caso de competência para editar normativos.

O que é o direito autoral?

O Direito Autoral é uma espécie de titularidade sobre este, similar ao direito de propriedade, que confere ao criador, por exemplo, o poder de controlar o uso de sua obra, inclusive aqueles poderes de usar, gozar, dispor e reivindica-la de quem injustamente dela se apodere, assegurando a legislação os meios judiciais próprios à efetivação dessa concretização.

O que não pode ser objeto de proteção pelo direito autoral?

Não são objeto de proteção pelo direito autoral as criações indicadas pelo artigo 8º da Lei Federal 9.610/98. Vale transcrever esse dispositivo legal:

Art. 8º. Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I – as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI – os nomes e títulos isolados;

VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

O que pode ser protegido pelo direito autoral?

O direito autoral protege e assegura ao criador de obras literárias e científicas, por exemplo, o direito à participação financeiro-econômica decorrente da comercialização da obra, bem como a proteção à efetiva criação da obra por meio dos aspectos morais envolvidos (direito de ser o autor reconhecido como o criador da obra, o direito de ter sua obra respeitada por terceiros etc.).

O que se entende por publicar uma obra autoral/intelectual?

A publicação, em termos legais, é a divulgação/distribuição de cópias de uma determinada obra autoral (por exemplo, uma literatura médica) por meio da venda de exemplares, empréstimo, locação etc. A publicação, ademais, poderá ser feita com intuito de lucro ou não.

O que se entende por “direito de imagem”?

A imagem é um dos elementos componentes dos chamados “direitos de personalidade” da pessoa física. Refere-se ela a um atributo do ser humano que retrata seus aspectos físicos, inclusive possuindo um viés de proteção aos atributos de honra, ou seja, sobre a dignidade de dada pessoal, bem como de sua honra e moral. Em suma, a imagem traduz atributos físicos e não físicos (caráter, por exemplo) que individualizam o ser humano na sociedade.

O que se entende por “reprodução da obra intelectual” no âmbito do direito autoral?

A reprodução de traduz na efetivação de cópia de um ou mais exemplares de uma obra autoral, por exemplo: a realização de 200 (duzentas) cópias de uma doutrina médica criada por um renomado especialista na área da cardiologia.

O que significa “a obra autoral/intelectual cair em domínio público”?

Ao término do prazo legal de proteção (desde a criação da obra até setenta anos contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do titular da obra autoral), a obra cairá em domínio público, ou seja, a informação ou resultado decorrente da obra criada poderá livremente circular pela sociedade. Não obstante esse fato, os direitos morais relacionados à criação das obras autorais permanecem preservados, não podendo a sociedade desrespeita-los, (sob) pena de responsabilização legal.

Os direitos autorais podem ser objeto de transferência? Se sim, quais aspectos podem ser objeto de transferência?

Sim, é possível. Contudo, somente os aspectos patrimoniais dos direitos autorais poderão ser objeto de livre transferência, eis que os aspectos morais desses direitos, por expressa imposição legal, são personalíssimos e inalienáveis, ou seja, não podem ser objeto de transferência, inclusive não podendo ser transferidos aos herdeiros quando da morte do titular da obra autoral.

Porque a Lei Federal 9.610/98 considera crime realizar cópias sem as devidas cautelas legais?

O espírito da norma reside no fato de que o Estado brasileiro compreendeu que realizar cópias sem a devida autorização se traduz numa espécie de apropriação indébita, ou seja, alguém se apodera indevidamente de alguma coisa que não lhe pertence nos termos da lei. Houve uma intenção de prevenir ações em tal sentido, de modo a manter a integridade das obras intelectuais criadas no Brasil.

Quais ocorrências não se traduzem em ofensa aos direitos autorais?

Não se traduzem em ofensa aos direitos autorais, de forma exemplificativa, as seguintes ocorrências:

 a) Artigos: a reprodução gratuita de artigos científicos, com finalidade eminentemente de fazer circular a informação de interesse público, desde que citada a fonte de referência (o titular da obra).

b) Obras literárias, artísticas ou científicas: a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas para uso exclusivo de portadores de necessidades especiais, ou mesmo a divulgação pública da obra tão somente visando a circulação da informação de interesse público, desde que não haja a oposição do titular da obra autoral/intelectual.

c) Citação: a citação a obras científicas feita em trabalhos acadêmicos, inclusive a transcrição de trechos da obra, devendo obrigatoriamente quem realiza a citação mencionar essa ocorrência como uma fonte bibliográfica de pesquisa.

Quais são as duas vertentes legais de proteção aos direitos autorais no Brasil e, em geral, na comunidade internacional?

O direito autoral tutela os aspectos patrimoniais e morais atrelados à obra criada. Vale destacar que o aspecto patrimonial se refere, por exemplo, à proteção conferida ao aproveitamento econômico da obra autoral, que pode inclusive ser objeto de contrato para fins de obtenção de lucros; quanto ao aspecto moral, a Lei não permite sua negociação, sendo um direito de ordem “personalíssima e indisponível”, sequer podendo ser transferido aos seus herdeiros. Esse aspecto moral decorre dos direitos de personalidade do ser humano (honra, imagem, dignidade, nome civil etc.), tal como preceitua a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso X) e o Código Civil Brasileiro – Lei Federal 10.406/2002 (artigo 11 ao artigo 21).

Quais veiculações de direitos autorais dependem de autorização por meio de instrumento jurídico formal?

Devem ser objeto de autorização as seguintes veciulações:

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I – a reprodução parcial ou integral;

II – a edição;

III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV – a tradução para qualquer idioma;

V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Qual a diferença entre Contrato de Cessão de Fotografia e Documento de Autorização de Uso de Imagens de Pessoas? Ademais, a quem compete solicitar e portar as autorizações: ao fotógrafo ou às áreas técnicas do MS?

O Contrato de Cessão de Fotografia é um instrumento jurídico que possui fundamento na Lei Federal nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e que serve para veicular entre cedente e cessionário o direito de utilização de fotografias sob a ótica artística e de direito autoral, geralmente realizadas pelo fotógrafo; o Documento de Autorização de Uso de Imagens de Pessoas é o documento de natureza civil, podendo possuir ou não natureza contratual a depender da utilização e econômica ou não da imagem de uma pessoa, que veicula a autorização do titular do direito de imagem para que esta seja usada de forma gratuita ou comercial por uma outra pessoa. No caso de fotografias (obras autorais) veicularem a imagem de terceiros, é imprescindível que a autorização do uso de imagem de pessoas acompanhe o competente instrumento contratual de autorização de fotografias que contenham imagem de pessoas, de modo inclusive a assegurar ao Ministério da Saúde a segurança de que os direitos de imagens de terceiros contidos em obras fotográficas foram devidamente respeitados pelos autores das fotografias.

Qual é a lei a ser aplicada aos direitos autorais em geral no Brasil?

A Lei Federal 9.610/98. Para o caso de programas de computador, há proteção autoral específica por meio da Lei Federal 9.609/98.

Quando uma obra possui muitos autores, um organizador do trabalho pode representa-los no contrato?

Desde que o organizador seja um representante legitimado, por exemplo, por meio de procuração, é possível a representação desses autores pelo organizador.

Quem deve ser o responsável pelo direito de imagem?

O direito de imagem, por ser um direito personalíssimo e relativo aos atributos humanos não corpóreos (honra, dignidade e moral), não pode ser objeto de ofensa por terceiros, sob pena de sofrimento de sanções civis e criminais. Para que o Ministério da Saúde use a imagem de terceiros, é necessária sua prévia autorização (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 e artigo 11 ao 21 do Código Civil de 2002) por seu titular, o que pode normalmente ser pactuado por meio de instrumento contratual, inclusive no bojo do contrato de cessão de direitos autorais que envolva a veiculação da imagem dos seus respectivos titulares.

Quem pode ser coautor de uma obra intelectual?

É a pessoa que participa do processo criativo de uma obra intelectual e parceria com o autor. O nome do coautor, geralmente, consta na obra, seja pelo próprio nome civil, pseudônimo (espécie de apelido) ou por qualquer outro sinal que lhe identifique como tal.

Quem pode ser considerado “cessionário dos direitos autorais”, em seus aspectos patrimoniais, para efeito de transmissão contratual?

Cessionário é aquele (pessoa física ou jurídica capaz) que por meio do competente instrumento contratual (geralmente “cessão e autorização de direitos autorais”) possui autorização para fazer circular os direitos autorais em seus aspectos patrimoniais. Por exemplo, o cessionário poderá explorar economicamente um livro médico-científico, inclusive auferir lucro em razão dessa exploração econômica/comercial.

Há a possibilidade de que tanto pelo cedente, como cessionário, procuradores devidamente legitimados, por meio de instrumento de mandado apropriado (procuração extrajudicial), assinem em seu nome.

Quem pode ser o autor de uma obra intelectual?

A pessoa física, eis que somente o ser humano, dotado de inteligência e emoções, pode produzir obras intelectuais abstratas, decorrentes do processo criativo. Vale lembrar que pessoas jurídicas poderão ser titulares de direitos autorais, porém não poderão efetivamente criá-los, eis que se traduzem numa abstração legal e são representadas, na prática, por pessoas físicas.

Todas as imagens de pessoas disponibilizadas na internet, por exemplo nos sites de busca de informações (google etc.)., são de domínio público e podem ser livremente veiculadas?

A Lei Federal nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) prevê o seguinte em seu artigo 21: “O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo”. Em síntese, qualquer dúvida a respeito da existência de prévia autorização quanto à utilização da imagem de terceiros pelos cedentes de direitos autorais ao Ministério da Saúde deve ser objeto de pesquisas aprofundadas (ainda que se trate de pesquisa de difícil conclusão), devendo os agentes do Ministério da Saúde buscar provas idôneas acerca da regularidade das imagens embutidas nos direitos autorais cedidos. Cabe lembrar que à luz do (i) artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, do (ii) artigo 20 do Código Civil de 2002 e do próprio (iii) artigo 21 da Lei Federal nº 12.965/2014, eventuais ofensas ao direito de imagem poderão ser objeto de sanções de ordem civil e criminal, daí a necessidade de extremo cuidado por parte do Ministério da Saúde – e de seus agentes – no que toca à veiculação do direito de imagem atrelado a obras autorais objeto de contratos de cessão em seu favor.

ISBN

O International Standard Book Number (ISBN) é um sistema internacional padronizado, que identifica numericamente os livros segundo o título, o autor, o país e a editora, individualizando-os, inclusive, por edição. Também identifica softwares e publicações eletrônicas.

O sistema é controlado pela Agência Internacional do ISBN, que orienta, coordena e delega poderes às agências nacionais designadas em cada país. No caso do Brasil, desde 1978, é a Fundação Biblioteca Nacional a agência responsável por esse controle.

A adoção do ISBN em publicações avulsas (não periódicas) é obrigatória e estabelecida pela Lei n° 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro.

No Ministério da Saúde, a área responsável pela atribuição deste número nas obras é a Coordenação de Gestão Editorial (Editora MS). É importante salientar que apenas as obras normalizadas de acordo com a legislação vigente podem receber o número de ISBN. Para solicitar o serviço de normalização, e consequentemente o número de ISBN de livros e folhetos, deve-se enviar à Editora MS a Ficha de Solicitação de serviços constante em “Solicitações à Editora” .

o número de ISBN deve ser incluído na ficha catalográfica (depois da palavra ISBN), juntamente com o código de barras que deverá ser incluído na quarta capa (canto superior direito, 2 cm das bordas, tamanho de 2 cm a 2,5 cm de largura, altura proporcional).

Alinhamento da Ficha Catalográfica Untitled-1

Colofão

Item obrigatório em todas as obras de acordo com a ABNT NBR 6029, ele se localizado de preferência na última página do miolo. Recomendamos, portanto, que seja dada esta orientação à empresa que irá imprimir o material, de maneira que sejam sempre inseridas as especificações gráficas da publicação juntamente com o nome da gráfica responsável pela impressão.

A logomarca da gráfica não deve ser impressa em nenhuma parte da publicação.

Depósito Legal

Caso a impressão do material não seja feita pela Editora MS, de acordo com a Resolução CONED N.º 8, de 1º de novembro de 2006, após a impressão, 10 (dez) exemplares devem ser enviados para a Coordenação de Gestão Editorial (Editora MS)/ CGDI/SAA (SIA trecho 4, lotes 540/610). Os exemplares serão destinados ao Depósito Legal na Biblioteca Nacional e na Biblioteca do Ministério da Saúde, e ao depósito em nosso acervo para consultas futuras.

Solicitamos também que sejam encaminhadas a esta Coordenação o arquivo final da obra, editável e em PDF, para guarda na Editora MS e veiculação da publicação na BVS MS.

Manual de normalização

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